Súmula —Transforma Rua em Comercial Mista. Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em Comercial Mista, em toda sua extensão, a Rua Altamiro Moreira Castilho, Jardim Pioneiros, neste Município, pertencente ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS-I. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. |