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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1866
Ano: 2008
Projeto: 2129/2008
Súmula:

INSTITUI O FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO - F.M.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1° - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e sobre o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1866-2008
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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