LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1871 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2137/2008 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico — OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado da Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico — OSCIP. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1871-2008 | |
PROJETO | |
LEI | |
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