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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1871
Ano: 2008
Projeto: 2137/2008
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico — OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado da Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico — OSCIP.

 

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1871-2008
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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