LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1459 |
Ano: | 2001 |
Projeto: | 1559/2001 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a isenta de tributos (contribuição de melhorias, taxas e IPTU) o Programa Paraná Solidariedade — Atuação em Favelas, e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1459-2001 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1559/2001 | |
LEI N°1459/2001 | |
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