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SESSÃO ORDINÁRIA
 
06/12/2017

Os Senhores Vereadores, sob a Presidência do Vereador Nilson Extrabom, se reuniram em Sessão Ordinária, nesta terça 05, para deliberarem a seguinte pauta:

PROJETO DE LEI Nº 2938/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova o Loteamento denominado “Jardim Licce”, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova o Loteamento denominado “Parque das Laranjeiras II”, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Apresentação de parecer pela Comissão de Justiça, Redação Finanças e Tomada de Contas com pedido de inclusão na pauta desta Sessão, aprovado por sete votos contra dois, dos seguintes Projetos de Leis:

PROJETO DE LEI Nº 2945/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria a Autarquia Municipal de Educação de Paiçandu, dispõe sobre seu Estatuto e dá outras providências, aprovado por sete votos contra dois em primeira discussão e votação.

PROJETO DE LEI Nº 2946/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria a Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu, dispõe sobre seu Estatuto e dá outras providências, aprovado por sete votos contra dois em primeira discussão e votação.

Demais Projetos inclusos na pauta:

PROJETO DE LEI Nº 2942/2017, de autoria dos Vereadores Wesley Rodrigo Rossi, Edson Alves dos Santos, Joel da Silva, Carlos Antonio Batista-Carlos Itaipu e Carlos Aparecido Fenille-Carlos da Band, que concede Título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao Reverendíssimo Senhor Padre Obelino Silva de Almeida, aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, de autoria do Vereador CARLOS APARECIDO FENILLE-CARLOS DA BAND, que concede Título de Cidadão Honorário de Paiçandu, ao Professor Senhor Wilson de Matos Silva, aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade

PROJETO DE LEI Nº 2944/2017, de autoria do Vereador CARLOS APARECIDO FENILLE-CARLOS DA BAND, que concede Título de Cidadão Honorário de Paiçandu, ao Professor  Senhor Cláudio Ferdinandi, aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTO APROVADOS

 

INDICAÇÃO Nº 206/2017, de autoria da Vereadora DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, indicando sejam retomadas as obras de pavimentação Asfáltica da Rua Florai, Distrito de Água Boa, contemplado no Empenho nº 005238, bem como sejam pavimentadas as travessas das Ruas Mandaguari, Marialva, Maringá e Avenida Bandeirantes, conforme solicitação dos moradores destas Ruas.

 

INDICAÇÃO Nº 207/2017, de autoria do Vereador CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU, indicando seja reivindicado junto às Empresas Competentes, a instalação de UM TELEFONE PÚBLICO, na Rua Alameda Tipuana, ao lado do nº 319, Recanto Monte Carmelo, conforme solicitação dos moradores daquela localidade.

 

INDICAÇÃO Nº 208/2017, de autoria do Vereador JOEL DA SILVA, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Obras no sentido de propor a este Poder Legislativo Municipal, para apreciação, PROJETO DE LEI que autoriza a subdivisão de lotes nas condições previstas na Legislação Municipal Atual, com dimensão inferior ao lote-padrão residencial contemplado na Lei vigente.  Sugerindo as seguintes exigências:

I – somente após a construção, será permitida a subdivisão de uma das residências e emissão da respectiva Certidão de Conclusão de Obra;

II – os novos lotes deverão atender as frações mínimas e dimensões na Lei vigente;

III – a subdivisão sugerida só poderá ser efetuada uma única vez;

IV – O desmembramento de residências poderá ocorrer nas hipóteses excepcionais;

V- Na ocupação bifamiliar, as residências deverão permanecer em propriedade de uma só pessoa ou em condomínio;

VI – Os lotes resultantes do desmembramento de residências, deverão obedecer os parâmetros de ocupação de solo da Zona Residencial.

 

INDICAÇÃO Nº 209/2017, de autoria do Vereador  CARLOS CESAR MARTINS, indicando seja decidido o mais rápido possível, a instalação de CÂMERAS DE SEGURANÇAS em todas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, com a finalidade de garantir uma melhor segurança às crianças que frequentam as instituições escolares de nosso Município.

 

REQUERIMENTO Nº 083/2017, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, EDSON ALVES DOS SANTOS, DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, JOEL DA SAILVA, CARLOS APARECIDO FENILLE-CARLOS DA BAND, CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU E WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, o fornecimento de Cópia Integral do Contrato nº 155/2017 - Processo Administrativo nº 243/2017 – INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 57/2017, com a contratação da Empresa Baron & SERAFIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a execução de serviços referentes para a reestruturação e desenvolvimento das áreas de saúde e educação (criação de Autarquia Municipal da Saúde e Autarquia Municipal da Educação) no Município de Paiçandu.

 

 

 
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