Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu, concessão de direito real de uso sobre os imóveis constituídos da seguinte forma: Lote de Terras sob o n° 263 (duzentos e sessenta e três), com área de 0,96, alqueires paulistas, (2,323) hectares, situada na Gleba Patrimônio Paiçandu; Lote de Terras sob n° 75 (setenta e cinco), com área de 4,12 Alqueires Paulistas, iguais a 99.704 m2 ou seja 9,9704 hectares, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu; e, Lote de Terras sob n° 218-A (duzentos e dezoito-A), com área de 5,00 alqueires Paulistas, ou sejam 12,10 hectares, iguais a 121.000,00 m2, situado na Gleba Ribeirão Colombo, Município de Paiçandu.

Autor:Poder Executivo.