LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1872 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2128/2008 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA, ARCANDO DIRETAMENTE E EM SUA TOTALIDADE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS DAS OBRAS. AUTORIZA TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO A RECEBER VALORES MONETÁRIOS COMO DEPÓSITOS, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE FUTURAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, A SEREM EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1872-2008 | |
PROJETO | |
LEI | |
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