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LEGISLAÇÃO / Lei Orgânica
 
Número: 02
Ano: 2015
Projeto: 02/2015
Súmula:

Altera a redação do Inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica.

Observações:

Autoria: Mesa Executiva

 
ANEXOS
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 02-2015
Public.EMENDA À LEI ORGÂNICA 02-2015
 
   
   
   
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