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PAUTA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA.
 
22/11/2021
Fonte: Secretaria Geral

PAUTA DA TRIGÉSIMA NONA  SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 23/11/2021    -    19H

 

ITEM I -   PROJETO DE LEI Nº 3471/2021, de autoria do Vereador Carlos C. Martins, que dispensa a necessidade de habite-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as Microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

ITEM II - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021, de autoria da Mesa Executiva,  Instaura Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, nos termos do § 8º, inciso X do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, em conformidade com o Artigo 36 da Resolução nº 04/2004 (Regimento Interno e Artigos 20, XV e 21, §5 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, em atenção ao  Requerimento nº 146/2021, aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3470/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a proteção e bem estar animal no Município de Paiçandu, cria o programa de saúde e dá outras providências, EM SEGUNDA  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

ITEM IV- PROJETO DE LEI Nº 3473/2021, de autoria da MESA EXECUTIVA, revoga o parágrafo 6º, Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2930/2020, de 27 de Maio de 2020, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

ITEM V- PROJETO DE  RESOLUÇÃO Nº 03/2021, de autoria da MESA EXECUTIVA, dispõe sobre a revogação do parágrafo 7º, do artigo 2º, da Resolução nº 01/2020 e revogação do inciso XIV, do artigo 167 da Resolução nº 04/2004, ambos da Câmara Municipal de Paiçandu, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha,  19  de Novembro  de 2021.

 

MILSON MONTEIRO TELES-TANCREDO

Presidente

 
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