Altera a Lei Municipal n° 650/92 datada de 03-05-92.
Artigo 10: Ao Artigo 26, da Lei Municipal n° 650/92, datada de 03/05/92, fica acrescido o inciso XI e PARAGRAFO 1°, com a seguinte redação: Artigo 26
XI - Execução de Pavimentação Asfáltica.
PARÁGRAFO 1°: O Alvará de aprovação será fornecido por parte da Prefeitura Municipal, após a instalação das benfeitorias exigidas no Artigo 26 da referida Lei.

Autor Ver: Benito Moreno Betine e Laércio Faleiros Maia.