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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1081
Ano: 1997
Projeto: 1172/97
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Decretar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou Judicial, as datas de terras n° 13, 14, 15 e 16, da quadra n° 19, localizadas no Jardim Itaipú 1′ Parte, neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1081-97
CAPA
PROJETO DE LEI N°1172 /1997
LEI N°1081/1997
 
   
   
   
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