LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1081 |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1172/97 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Decretar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou Judicial, as datas de terras n° 13, 14, 15 e 16, da quadra n° 19, localizadas no Jardim Itaipú 1′ Parte, neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1081-97 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N°1172 /1997 | |
LEI N°1081/1997 | |
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