LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1227 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1324/98 |
Súmula: | Regulamenta as concessões de Licença para Tratamento de Saúde, Licença Gestante, Licença por Acidente em Serviço e Aposentadoria por Invalidez comum ou acidentária, e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1227-1998 | |
PROJETO DE LEI N° 1324/99 | |
LEI N°1227/99 | |
VOLTAR | |