LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1228 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1325 |
Súmula: | Isenta do Pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, as transmissões dos imóveis do Conjunto Residencial Novo H onrizonte e Parque Residencial Primavera, adquiridos pelo mutuário diretamente com o Sistema Financeiro da Habitação. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1228-1998 | |
PROJETO DE LEI N° 1325/99 | |
LEI N°1228/99 | |
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