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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2246
Ano: 2013
Projeto: 2545/2013
Súmula:

SÚMULA - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Paiçandu, cria o Fundo Municipal do Turismo e revoga a Lei Complementar nº 1901/2008 e suas posteriores alterações e dá outras providências 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Tarcisio Marques dos Reis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
Da Criação do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Paiçandu, - COMTURP, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de planejar, orientar e promover o turismo no município de Paiçandu.

Observações:

Autor: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Errata
Publicação Lei 2246-2013 - O Diário
PROJETO
LEI
Publicação Lei 2246-2013
 
   
   
   
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