LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | - |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1219 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar os lotes de terras n° 49-C/1, com área de 1.278,00m2, Lote n° 49-C/4, com área de 2.550,00m2 e Lote n° 49-C/5, com área de 678,00rn2, da Gleba Patrimônio Paiçandu.
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ANEXOS | |
PROJETO DE LEI N°1219 /1997 | |
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