Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel e dá outras providências.
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta de lote urbano, sem torna de valores, com o Senhor José Carlos Conte, CPF: 577.644.099-87, residente e domiciliado à Rua Bom Sucesso, 50, Distrito de Água Boa, Paiçandu, conforme as seguintes caracteri sticas:
I - Imóvel do Município de Paiçandu:
Compreende DATA de terras n° 06 (seis), localizada na QUADRA n° 27 (vinte e sete), situada à Rua Bom Sucesso, Distrito de Água Boa (área não comercial), com área total de 600m2, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07042700.
II - Imóvel de propriedade do Sr. José Carlos Conte:
Compreende DATA de terras n° 18 (dezoito), localizada na QUADRA ri° 27 (vinte e sete), situada à Rua São Jorge, Distrito de Água Boa (área comercial), com área total de 600m2, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07043900.