DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Paiçandu, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei n°. 10.257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal - PDM 2006 de Paiçandu.

Autor:Poder Executivo.