LEGISLAÇÃO / Lei Promulgada pela Câmara |
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Número: | 1747 |
Ano: | 2006 |
Projeto: | 1975/2006 |
Súmula: | Dispõe sobre as Atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Paiçandu e Distrito de Água Boa, das Infrações Sanitárias, suas Sanções e dá Outras Providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1747-2006 | |
LEI 1747-2006 | |
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