Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú REJEITADO/1995 - Projeto: 930 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Alvará de Subdivisão do Lote n. 49, situado na Gleba Patrimônio Paissandu e a Implantação de uma Transportadora sobre o Lote N. 49-B.
	Lei Municipal	nú REJEITADO/1995 - Projeto: 937 INSTITUI CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM TODAS AS RESIDECIAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU — Pr.
	Lei Municipal	nú REJEITADO/1995 - Projeto: 981 (REJEITADO) REVOGA OS ITENS I, II, IV E VI, DO ARTIGO 83 E ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 83/91, DATADA DE 20/05/91
	Lei Municipal	nú REJEITADO/1995 - Projeto: 982 ALTERA OS ITENS , DE I A XII , DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 616/91, DE 27-11-91.(REJEITADO)
	Lei Municipal	nú REJEITADO/1995 - Projeto: 930 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALVARÁ DE SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 49, SITUADO NA GLEBA PRATRIMÔNIO PAISSANDU E A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRANSPORTADORA SOBRE O LOTE Nº 49 B. (REJEITADO)
	Lei Municipal	nú REJEITADO/1995 - Projeto: 937 (REJEITADO) INSTITUI CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM TODAS AS RESIDENCIAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU-PR.
	Lei Municipal	nú 974/1995 - Projeto: 890 CONCEDE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
	Lei Municipal	nú 962/1995 - Projeto: 1045/96 CONCEDE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DA DATA DE TERRAS Nº 03, DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 253,79M², LOCALIZADA À RUA VOLTA REDONDA, ESQUINA COM A A RUA SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO, CASA DA ORAÇÃO 11 ARCA DE NOVA ALIANÇA.
	Lei Municipal	nú 946/1995 - Projeto: 1033 Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar divida e contratar parcelamento junto ao Fundo PrevidenciárioMunicipal de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 932/1995 - Projeto: 1018/96 ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

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