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INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS EM 13 DE AGOSTO 2019
 
14/08/2019
Fonte: SECRETARIA GERAL
Crédito:

SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (13),  os Vereadores e Vereadora se reuniram para Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU, para deliberarem a seguinte pauta:

INDICAÇÃO Nº 100/2019, de autoria do Vereador  WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando estudos no sentido de implantar no Município o “CENTRO DIA PARA IDOSO”, um espaço destinado à permanência diurna para idosos com objetivo de proporcionar acolhimento, integração social e atividades recreativas.

Justifica a presente solicitação visto que a expectativa de vida da população tem aumentado, bem como as famílias devido aos seus trabalhos, cada vez mais, enfrentam a dificuldades no sentido de onde deixar o idoso durante o dia, com segurança. Nesse sentido, o “Centro dia”, com certeza atenderá muitos idosos de nosso Município.

INDICAÇÃO Nº 105/2019, de autoria do Vereador  FELIPE MAIA, indicando a execução de serviços de iluminação com super poste em luz LED, na Praça do Ralf, anexa ao Colégio Estadual Princesa Izabel. Visto que a iluminação pública de LED é uma medida cada vez mais presente nas cidades, pois a mesma traz mais qualidade de cor e melhor fluxo luminoso, e,  o mais importante, proporciona para a gestão pública uma economia de custos.

INDICAÇÃO Nº 106/2019, de autoria do Vereador  NILSON RIBEIRO CHAGAS, indicando que sejam instaladas Farmácias em todas Unidades Básicas de Saúde do Município, visto que existe uma só no Município para atender aproximadamente 50.000 habitantes, sem contar o transtorno sofrido pelos moradores que residem nos bairros mais distantes para se locomoverem até a única Farmácia localizada no Centro da cidade.

INDICAÇÃO Nº 107/2019, de autoria do Vereador  CARLOS CÉSAR MARTINS, indicando seja tomado providências urgentes no sentido de melhorar a sinalização e iluminação na Avenida Ivaí, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, visto que está acontecendo muitos acidentes naquele local, por conta da falta de iluminação adequada e reconstrução da lombada. Bem como, é urgente que tome providências no sentido de podar as árvores das imediações e troque as lâmpadas amarelas por mais claras, pois esses fatores tem atrapalhado a visibilidade dos motoristas.

O vereador indica ainda, melhorias na iluminação na pista de caminhada do Complexo Sebastião Antonio Neto, esta é uma solicitação das pessoas que utilizam da referida pista ao anoitecer e ao amanhecer..

INDICAÇÃO Nº 108/2019, de autoria do Vereador  ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, indicando o cumprimento do inciso VII, Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2528/2016, no Jardim Loteamento denominado “CIDADE JARDIM”, nos seguintes termos:

 “Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:

...

VII – rede rebaixada pública”.

INDICAÇÃO Nº 109/2019, de autoria da Vereadora DOLORES ZAVATINI, indicando sejam colocados Postes Rebaixados com luminárias de frente a Capela Mortuária e frente da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Água Boa, visto que há séria ausência de iluminação naquele local.

REQUERIMENTO Nº 099/2019, de autoria do Vereador  CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, considerando o seguinte:

Que as instituições financeiras prestam serviços e esses serviços devem serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN;

Que os Municípios podem e devem cobrar o ISS decorrente dos serviços prestados nos estabelecimentos locais, ou seja, nas agências localizadas em seus respectivos territórios, e, que a instituição financeira é obrigada, por Lei, manter controles separados por agência;

Que o conceito legal de instituição financeira é dado pela Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos seguintes termos: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”;

Que é indispensável que a fiscalização municipal notifique a instituição financeira sobre a obrigatoriedade de identificar os valores das receitas brutas, sem a dedução prévia das despesas correspondentes;

Que o regulamento municipal deve dispor sobre tal obrigatoriedade, determinando que a instituição financeira apresente, em forma de planilha ou da melhor maneira que for possível, as receitas e suas despesas em colunas destacadas, de sorte a possibilitar ao fisco apurar a validade dos valores apresentados em confronto com os saldos lançados na contabilidade;

Que uma fiscalização responsável é crucial para o levantamento correto das receitas tributáveis, pois se a receita diferida é lançada pelo valor líquido, o mesmo vai ocorrer ao ser migrada para conta de resultado. A instituição financeira irá, provavelmente, resistir ao fornecimento de tal informação, pelo fato do desejo de sonegar e pelo trabalho maior que terá de realizar. Não poderá, contudo, alegar que desconhece esse pormenor, e nem que a informação é indisponível. 

Considerando as considerações acima, o vereador requer, a expedição a esta Casa Legislativa das seguintes informações:

Quantas Agências Bancárias (Públicas, Privadas e Cooperativas) estão instaladas, atualmente, no Município de Paiçandu?

Cópia do expediente que comprova a (revisão) atualização dos valores das taxas devidas pelas Instituições Bancárias ao Município, sobre a real receita de cada Agência;

Qual valor da base de cálculo de cada Instituição Bancária instalada no Município?

Qual o valor das taxas de Alvará que cada Instituição paga ao Município?

As Instituições Bancárias instaladas no Município de Paiçandu fornecem, por declaração, o número de operações realizadas mensalmente? Pois esta é a base de cálculo para a cobrança do ISS ser pago para o Município.

REQUERIMENTO Nº 100/2019, de autoria do Vereador  EDSON ALVES DOS SANTOS, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado a este Legislativo, quais as razões que justificam a realização da Festa das Nações na Praça Luzia Roberto Françozo, e, por quais motivos a mesma não foi realizada no Centro de Eventos, local apropriado para realização de Eventos.

Requer ainda, seja informado se foram consultados o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Associação Comercial e Industrial -Acip, para efeito de decidir o local da festa.

REQUERIMENTO  Nº 101/2019, de autoria do Vereador  ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, requerendo nos termos da Lei Orgânica, seja informado as razões que justificam a ausência de iluminação pública completa (com falta de postes), na  Viela localizada no Parque São Jorge, neste Município, visto que os moradores pagam a iluminação pública e não usufruem de uma iluminação com qualidade.

REQUERIMENTO Nº102/2019, de autoria do Vereador  NILSON RIBEIRO CHAGAS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, seja informado a este Poder Legislativo quando será inaugurado o Barracão de Reciclagem, visto que o Município já investiu muitos recursos naquela obra, e, surpreendentemente ainda, está propondo gastos, por meio de processo licitatório, com finalidade de reforma.

REQUERIMENTO SOB Nº 103/2019, de autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi,  requerendo o envio de Ofício ao Senhor ARILSON CHIORATTO-Deputado Estadual, solicitando a liberação de recursos para a construção de um Centro de Referência da Assistência Social no Município de Paiçandu.

 
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