Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2033/2010 - Projeto: 2310/2010 SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Municipio Paiçandu, Estado do Paraná sanciono a seguinte:A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,Art. 1° O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.1 As zonas urbanas no Municipio, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos I, li, 111 e IV desta Lei ou outras definidas em lei própria.2 A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.Art. 2 A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintesanexos, partes integrantes da presente Lei:I - Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;II - Anexo II - Descrição e Cálculo Analftico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - SedeMunicipal;111 - Anexo 111 - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Água Boa;IV - Anexo IV - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas Distrítode Água Boa;Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2032/2010 - Projeto: 2318/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar prazo de Concessão de Direito Real ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu, previsto na Lei Municipal nO 1988/2009 de 11 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná aprovou e eu presidente da Mesa Executiva encaminho ao ExcelentÍssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte Lei.Art. 1° - Fica por da presente Lei, prorrogado o prazo de Concessão de Direito Real ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu, previsto na Lei Municipal nO 1988/2009, de 11 de dezembro de 2009, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2031/2010 - Projeto: 2316/2010 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal n°. 199112009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementado 13.000.00.000.0000.0.000. 13.014.00.000.0000.0.000. 13.014.15.451.0004.1.313. 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE OBRAS DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO 03000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 75.000,00 Total Suplementação: 75.000,00
	Lei Municipal	nú 2030/2010 - Projeto: 2317/2010 SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto na LDO- 2010. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte, Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas, parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2029/2010 - Projeto: 2315/2010 SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto no PPA 2010-2013. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa ExecuTiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte lei, Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 10 a 2013, o projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS 451- PROGRAMA FINALÍSTICO -INFRAESTRUTURA URBANA Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas, parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal.
	Lei Municipal	nú 2028/2010 - Projeto: 2314/2010 Denomina Rua. Art. 1 - Por força da presente Lei, a Rua Projetada A, localizada no Jardim das Nações, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, passa a denominar-se "RUA ARCINO BERALDO".Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2027/2010 - Projeto: 2311/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Isenção do IPTU, a empresa A C R MÓVEIS LTDA, nos termos das Leis Municipais nO 1.729/2006 de 10/07/06 e 1791/2007 de 09/11/2007. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício da Isenção de IPTU, conforme Lei Municipal nO 1.729/06, de 10/07/2006, e Lei nO 1.791/07, de 09/11/07, à empresa A C R MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nO 05.400.287/0001-60, localizada na Rua Joana Ceccato, 90 - Quadra 35 Lotes 09 Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município.
	Lei Municipal	nú 2026/2010 - Projeto: 2299/2010 SÚMULA: Estabelece normas para Gestão Documental do arquivo público municipal e estabelece outras providências. Art. 1.° - A Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos técnicos e operacionais referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento à guarda permanente, tendo como objetivos: I - Organizar, de modo eficiente, a produção, administração, gerenciamento, manutenção e destinação dos documentos. II - Formalizar a eliminação de documentos que tenham cumprido seu prazo de arquivamento. III - Garantir o uso adequado de meios de reprografia e outras técnicas de gerenciamento eletrônico de documentos. IV - Assegurar o acesso à informação quando e onde se fizer necessária ao governo e aos cidadãos. V - Garantir a preservação e o acesso aos documentos de caráter permanente, reconhecidos por seu valor para pesquisa histórica ou científica.
	Lei Municipal	nú 2025/2010 - Projeto: 2312/2010 SÚMULA: Fixa a remuneração dos cargos do Provimento Efetivo da Câmara Municipal do Paiçandu , Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 2024/2010 - Projeto: 2304/2010 SÚMULA -Dispõe sobre a autorização para a "Inclusão de Projeto na LDO 2010".A Câmara Municipal de ‘Paiçandu. Estado do Paraná aprovou e eu Presidente daMesa Executiva encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte.Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o Projeto abaixo especificado:FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃOObjetivo: Objetivar convênios, no sentido de incentivar a educação especial, no Município de Paicandu. para que ações possam ser realizadas com o intuito de dar melhores condições de aprendizado e vida.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15