Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1607/2004 - Projeto: 1713/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal , abrir Credito Adicional Especial no orçamento Corrente .Art.1°-_ Fica o Poder Executivo Municipal autnri7acln _a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente( Lei 1558/2003) , por cancelamento de dotação no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação orçamentária :pp.00 — Secretaria de Fazenda— Administração0.029.04.129.0006.2047 — Manutenção da Divisão de Fazenda4.1.9.0.92.01.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.500,00Total R$ 3.500,00
	Lei Municipal	nú 1606/2004 - Projeto: 1712 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar , no exercício de 2004, na forma específica.Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade do Fundo Previdenciário Municipal de Paiçandu, um crédito adicional suplementar no valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo definida: 40 - Fundo Previdenciário Municipal 40.01 - Administração 40.001.09 – Previdência Social 40.001.09.272 – Previdência do Regime Estatutário 40.001.09.272.0003 – Açíministr409 e Coordenação Geral i(1.901.99.272.Q003.2003 – Previdência Sdê ál aos $ervícíores do Município 31.90.03.00.00 – Pensões R$-25.000,00
	Lei Municipal	nú 1605/2004 - Projeto: 1711/2004 Aprova o Loteamento denominado "Jardim Petrópolis Segunda Parte" e dá outras providências.Art. 1° - Fica por força desta Lei, aprovado o Loteamento urbano denominado "JARDIM PETROPOLIS II", subdivisão do lote 266/A, localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, com área total de 20.839,00 m2 , de propriedade de Marcos Kimiaqui Matsumoto.
	Lei Municipal	nú 1604/2004 - Projeto: 1709/2004 Art. 2° - As áreas acima destinam-se ao parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio fechado, obedecendo a Legislação Municipal e Federal aplicável ao parcelamento do solo e aos Condomínios no que couber.Art. 3° - O parcelamento do solo, na modalidade de condomínio fechado, nas áreas acima estabelecidas, deverá apresentar as seguintes infra-estrururas:I - arruamentos internos, em pavimentação poliédirca de acordo com as especificações da Prefeitura do Município de Paiçandu;II - execução de redes de águas pluviais de acordo com as necessidades de drenagem da área em questão;III — execução de rede de esgoto e ETE (estação de tratamento de esgotos);IV — rede de abastecimento de água potável, através de poço semi-artesiano;V- cerca de arame liso de 12 (doze) fios e cerca viva internamente, em toda a extensão do condomínio;VI - arborização das vias-internas;VII — guarita com portaria na entrada do condomínio;VIII — área comum no condomínio e preservação ambiental, não inferior a 20% da área parcelada;IX — cumprimento das exigências ambientais legais, e obtenção de licença prévia e licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1603/2004 - Projeto: 1708/2004 Transforma rua em comercial mista. Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em comercial mista a Rua Clementino Vigilato no trecho que compreende da Avenida Vereador Silvio Alves até a Avenida Campos Elíseos, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná. § único — Incluir-se-ão nesta Lei os Comércios e Serviços de Vizinhança— C S1 .
	Lei Municipal	nú 1602/2004 - Projeto: 1599/2004 A Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004.Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-30.000, 00 (Trinta mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:09.000- Secretaria de Educação e Cultura09.035 — Gabinete do Secretário de Educação e Cultura09.035.12.361.0010.1050 — Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação4.4.90.52.00 —_.Eqilipnmentoe Material Permanente ...............................R$-30.000,00
	Lei Municipal	nú 1601/2004 - Projeto: 1707/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004. Os recursos necessários à Cobertura do Crédito previsto no art. 1° desta Lei, serão decorrentes do repasse Federal da COTA-PARTE da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico totalizando R$-80.000,00.
	Lei Municipal	nú 1600/2004 - Projeto: 1715 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.
	Lei Municipal	nú 1599/2004 - Projeto: 1675/2003 DIspõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de àgua e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1598/2004 - Projeto: 1702/2004 Concede desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Art. 1" - Fica, por força da presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 10% (dez por cento) do 1PTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que pavimentar e manter em bom estado os passeios (calçadas) em frente de seus lotes, em cumprimento à Lei Municipal n° 651/92 —capítulo V. § único — O desconto de que trata o art. 1° será concedido também a lotes localizados em áreas não pavimentadas do Município de Paiçandu.

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