SESSÃO ORDINÁRIA

Nesta terça (14), os Vereadores se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Milson Tancredo, para deliberarem a seguinte pauta:

ITEM I - VETO Nº 06/2021, à Lei nº 3078/2021, de autoria do Vereador Michael Brustulin, que dispõe sobre a proibição do corte do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de Paiçandu e dá outras providências, REJEITADO EM VOTAÇÃO ÚNICA

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3500/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento da Educação do Município de Paiçandu, no valor de E$-1.115.000,00, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3499/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS:

INDICAÇÃO Nº237/2021, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando que o Município tome as devidas providências junto à Empresa responsável pela obra de continuidade da Avenida Marechal Castelo Branco-Paralela à PR 323, perímetro Jardim Canadá e Parque São Jorge, extensão da Rua México, isto é, seja cobrado da referida Empresa que realize os devidos reparos ocasionados no pavimento da Rua México, devido o desvio do transito nessa rua, pois atualmente o asfalto está totalmente danificado, e, é urgentemente necessário que o Município acione imediatamente a Empresa sob risco de, se não houver a devida cobrança, a Empresa não se responsabilizar pelo prejuízo ocasionado.

INDICAÇÃO Nº238/2021, de Autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN indicando a construção de UMA FAIXA ELEVADA na Avenida Vereador Silvio Alves, em frente ao n° 1423, nas proximidades da Clínica de Fisioterapia Riabilitare, com a finalidade de garantir maior segurança dos pedestres e pacientes que frequentam a referida Clínica, visto ser um local de grande fluxo de veículos.

Esta é uma solicitação dos comerciantes das imediações e pacientes da Clínica.

INDICAÇÃO Nº239/2021, de Autoria do Vereador OSVALDO MARINHO indicando que o executivo destine recursos para instalação de abrigos nos pontos de parada de transporte coletivo em nosso município e Distrito Água Boa, já que a lei declara que é de competência do município a construção e manutenção dos mesmos.

Justificativa: A construção de Abrigo nos pontos de parada do transporte coletivo tem a finalidade de proporcionar melhoria aos usuários dos transportes coletivo, principalmente idosos, grávidas e demais trabalhadores que utilizam o transporte coletivo diariamente.

REQUERIMENTO Nº176/2021, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu requerendo seja cobrado da Sanepar o fornecimento de respostas aos mais diversos questionamentos e reivindicações da população paiçanduense, com ênfase ao seguinte:

a) Razões que justificam o aumento abusivo das contas;

b) Razões que justificam a má qualidade da água;

c) Razões que justificam o atraso da entrega domiciliar da fatura. Em alguns Bairros há reclamações que demora até três meses. Os moradores tem que buscar a fatura na sede da Sanepar;

d) Razões que justificam a falta de água diariamente, apesar do pagamento em dia do alto custo da fatura.

Requer ainda, que o Poder Executivo cobre da Sanepar uma ação concreta acerca das reclamações acima elencadas.