LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1649 |
Ano: | 2005 |
Projeto: | 1884/2005 |
Súmula: | Dispõe sobre a Política Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Mun., Conferência Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei | |
Publicação | |
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