LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2240 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 2548/2013 |
Súmula: | SÚMULA: Dispõe sobre a política de saúde mental e de assistência psiquiátrica, bem como trata da regulamentação dos serviços de saúde no município de Paiçandu, em termos de prevenção, reabilitação, ensino e pesquisa e dá outras providências. |
Observações: | Autor: Poder Executivo |
ANEXOS | |
Publicação Lei 2240-2013 | |
PROJETO | |
LEI | |
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