LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2367 |
Ano: | 2014 |
Projeto: | 2678 |
Súmula: | Dispõe sobre a proibição de a Empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no Município de Paiçandu, incumbir aos Motoristas atribuições simultâneas de condução do veículo e cobrança de passagens. Autor: Antonio A. da Costa
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ANEXOS | |
publicação | |
LEI | |
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