LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta |
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Número: | |
Ano: | 2009 |
Projeto: | 2222 |
Súmula: | Súmula — Dispõe sobre subdivisão de Loteamentos no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1° - Por força da presente Lei, fica determinado que todos os loteamentos a serem implantados no Município de Paiçandu, Estado Paraná, além de cumprir todas as legalidades exigidas por Lei, seja exigido da Loteadora, a fim de que todos os lotes sejam subdivididos numa metragem mínima de 280m2. |
Observações: | Autor: Anísio Monteschio Junior. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
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