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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta
 
Número:
Ano: 2009
Projeto: 2222
Súmula:

Súmula — Dispõe sobre subdivisão de Loteamentos no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1° - Por força da presente Lei, fica determinado que todos os loteamentos a serem implantados no Município de Paiçandu, Estado Paraná, além de cumprir todas as legalidades exigidas por Lei, seja exigido da Loteadora, a fim de que todos os lotes sejam subdivididos numa metragem mínima de 280m2.
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Observações:

Autor: Anísio Monteschio Junior.

 
ANEXOS
 
PROJETO
 
   
   
   
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