PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 01/2015

Na primeira Sessão Ordinária após Recesso Parlamentar, 05/08/2015, a Mesa Executiva propôs uma alteração na Lei Orgânica exigindo que Secretários, Coordenadores e Equivalentes de Paiçandu tenham que RESIDIR no município.

A Emenda à Lei Orgânica é aprovada em dois turnos com intervalo de dez dias.

Em primeira discussão foi APROVADA com 09 (nove) votos a favor contra 0 (zero).

Quem promulga é a mesa Executiva da Câmara.