VEREADOR / Carlos César Martins - PDT.
 
REQUERIMENTO Nº 023/2018 em 03-04-2018
 

REQUERIMENTO Nº 023/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, requerendo o envio de Ofício às seguintes autoridades estaduais:

Presidente-Diretor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, Senhor MOUNIR CHAOWICHE – Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Rebouças – Cep 80215-900-Curitiba-PR

Presidente-Diretor da COPEL, Senhor ANTONIO SÉRGIO DE SOUZA GUETTER – Rua Coronel Dulcídio, 800 – Cep 80420-170 – Curitiba-PR

Deputado Estadual, Senhor MARCIO PAULIKI – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O Vereador requer das autoridades acima relacionadas seja tomado decisões urgentes  junto ao Governador do Estado do Paraná, no sentido de determinar, por meio de Lei ou outro ato cabível, a fim de que não seja mais cobrado do consumidor da Sanepar e Copel, a taxa de religação referente ao restabelecimento do fornecimento de água e energia, por conta do corte por falta de pagamento.

Justifica a presente solicitação haja vista que existem varias decisões judiciais que consideraram ilegal e imoral a cobrança da taxa de religação da água e da energia elétrica. Há decisões que o Magistrado condenou a concessionária a restituir os valores cobrados pela taxa de religação aos consumidores lesados. Embora o Magistrado reconheça “que para restabelecer o fornecimento é necessário de equipe especializada, fato que gera custo à Empresa”, o Magistrado leva em consideração “a interrupção de um serviço público essencial para obrigar o consumidor a pagar dívida, lesando o princípio da continuidade”. Em outras decisões: “Não se pode usar do corte como meio de forçar um pagamento”. “Ao cortar o fornecimento de água e energia a Empresa suspende a execução de um serviço que deveria ser contínuo, pela sua própria natureza”. “A Concessionária, estaria, neste caso, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos”. Acrescenta-se ainda que o fornecimento de água e energia não se resume a um simples conforto, mas uma necessidade de sobrevivência do ser humano.

 REQUERIMENTO Nº 023/2018
 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 023/2018 em 03-04-2018
REQUERIMENTO Nº 023/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, requerendo o envio de Ofício às seguintes autoridades estaduais: Presidente-Diretor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, Senhor MOUNIR CHAOWICHE – Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Rebouças – Cep...
REQUERIMENTO Nº 020/2018 em 20-03-2018
REQUERIMENTO Nº 020/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, que seja averiguado a situação que está ocorrendo na Rodoviária de Paiçandu, que os usuários não estão fazendo os embarques e desembarques corretamente no edifício...
INDICAÇÃO Nº 037/2018 em 20-03-2018
INDICAÇÃO Nº 037/2018 , de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, indicando, que o Sr. Prefeito Melhore a situação da Rodoviária de nossa cidade, se possível providenciando uma reforma geral nela, trocando o piso para as adequações de segurança e acessibilidade, bem como...
Requerimento sob nº 10/2018 em 27/02/2018
Requerimento sob nº 10/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, aprovado por unanimidade por esta Casa Legislativa, o qual requereu, nos termos da Lei Orgânica do Município,  expedição de Ofício à Vossa Senhoria nos seguintes termos: “em atenção à vossa...
INDICAÇÃO Nº 10 /2018 em 15/02/2018
INDICAÇÃO Nº 10 /2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, ,  solicitando seja revisto a decisão tomada pela Secretaria Municipal de Educação, com referência ao atendimento de crianças  nos Cmeis somente meio período (parcial). Justificativa: É do...
REQUERIMENTO Nº 04/2018 EM 06/02/2018
REQUERIMENTO Nº 04/2018, OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, REGIMENTALMENTE, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, REQUEREM DA PRESIDÊNCIA DESDE PODER LEGISLATIVO, SEJA TRANSFERIDA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO PARA O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018, ÀS 12 HORAS, DEVIDO COINCIDIR O DIA 13...
REQUERIMENTO Nº 02/2018 em 06/02/2018
REQUERIMENTO Nº 02/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, o envio de cópia integral do Processão referente ao Pregão nº 093/2016 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de...
REQUERIMENTO Nº 01/2018 em 06/02/2018
REQUERIMENTO Nº 01/2018, de autoria do Vereador Carlos Cesar Martins, o qual requer expedição de Ofício nos seguintes termos: “requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, requerendo o envio de Ofício à Promotoria da Infância e da Juventude, solicitando seja informado a este...
INDICAÇÃO Nº 218/2017 em 19/12/2017
INDICAÇÃO Nº 218/2017, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, indicando que, apesar das férias coletivas concedidas aos Servidores do Paço Municipal, este Vereador indica seja dado atenção especial quanto ao abastecimento de medicamentos na Farmácia Municipal, isto é, se devido ao...
INDICAÇÃO Nº 211/2017 em 12/12/2017
INDICAÇÃO Nº 211/2017, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, indicando que o mesmo interfira em favor Escola Estadual Heitor de Alencar Furtado-Ensino Fundamental, considerando o seguinte: Como é do conhecimento de todos a Escola Estadual Heitor de Alencar Furtado-Ensino Fundamental, localizada no Jardim Santa...
VER TODAS
 

 

Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

 

(44) 3127-1200 e 3244-1234

camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - Jd. João Gerotto

PAICANDU, Paraná | CEP 87140-000