VEREADOR / Carlos César Martins - PDT.
 
REQUERIMENTO Nº 023/2018 em 03-04-2018
 

REQUERIMENTO Nº 023/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, requerendo o envio de Ofício às seguintes autoridades estaduais:

Presidente-Diretor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, Senhor MOUNIR CHAOWICHE – Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Rebouças – Cep 80215-900-Curitiba-PR

Presidente-Diretor da COPEL, Senhor ANTONIO SÉRGIO DE SOUZA GUETTER – Rua Coronel Dulcídio, 800 – Cep 80420-170 – Curitiba-PR

Deputado Estadual, Senhor MARCIO PAULIKI – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O Vereador requer das autoridades acima relacionadas seja tomado decisões urgentes  junto ao Governador do Estado do Paraná, no sentido de determinar, por meio de Lei ou outro ato cabível, a fim de que não seja mais cobrado do consumidor da Sanepar e Copel, a taxa de religação referente ao restabelecimento do fornecimento de água e energia, por conta do corte por falta de pagamento.

Justifica a presente solicitação haja vista que existem varias decisões judiciais que consideraram ilegal e imoral a cobrança da taxa de religação da água e da energia elétrica. Há decisões que o Magistrado condenou a concessionária a restituir os valores cobrados pela taxa de religação aos consumidores lesados. Embora o Magistrado reconheça “que para restabelecer o fornecimento é necessário de equipe especializada, fato que gera custo à Empresa”, o Magistrado leva em consideração “a interrupção de um serviço público essencial para obrigar o consumidor a pagar dívida, lesando o princípio da continuidade”. Em outras decisões: “Não se pode usar do corte como meio de forçar um pagamento”. “Ao cortar o fornecimento de água e energia a Empresa suspende a execução de um serviço que deveria ser contínuo, pela sua própria natureza”. “A Concessionária, estaria, neste caso, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos”. Acrescenta-se ainda que o fornecimento de água e energia não se resume a um simples conforto, mas uma necessidade de sobrevivência do ser humano.

 REQUERIMENTO Nº 023/2018
 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 059/2018 em 26-06-2018
Requerem de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, seja alterado o horário  da Sessão Ordinária do próximo dia 03/07/2018, para às 19h. Haja vista a realização da Sessão Solene às 20h, para outorga de Título de Cidadã...
INDICAÇÃO Nº 082/2018 em 19-06-2018
INDICAÇÃO Nº 082/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Saúde no sentido de implantar no Município de Paiçandu a FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL,  com objetivo de manipular medicamentos seguros e eficazes e...
REQUERIMENTO Nº 055/2018 em 12/06/2018
Requerimento sob nº 055/2018, de autoria do Vereador CARLOS MARTINS,  requerendo o envio de Ofício ao Gerente Geral da Caixa Econômica Federal-Agência de Paiçandu, reivindicando melhorias no atendimento, especificamente com relação aos Terminais de Atendimento, haja vista que antes a referida...
REQUERIMENTO Nº 049/2018 em 05/06/2018
Requerimento sob nº 049/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, aprovado por unanimidade por esta Casa Legislativa, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, o envio de Ofício ao Senhor HAILTON JOAQUIM DE OLIVEIRA, solicitando seja informado a este Vereador as razões que justificam a Secretaria...
INDICAÇÃO Nº 068/2018 em 22/05/2018
INDICAÇÃO Nº 068/2018, de autoria dos Vereadores WESLEY RODRIGO ROSSI e CARLOS CESAR MARTINS, indicando adesão do Município ao “PROJETO CARTÃO REFORMA”, de iniciativa do Governo Federal, o qual tem como objetivo melhorar as condições de moradia das famílias de baixa renda por...
Requerimento sob nº 040/2018 em 08-05-2018
Requerimento sob nº 040/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, requerendo o envio de Ofício ao  Senhor WILSON DE MATOS SILVA-Reitor da UNICESUMAR,  solicitando esforços para viabilizar a ampliação do POLO DE EDUCAÇÃO DO UNICESUMAR para o Município de...
INDICAÇÃO Nº 058/2018 em 08-05-2018
INDICAÇÃO Nº 058/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, solicitando seja determinado à Secretária Municipal de Obras, Senhora ANDREA CHOCIAY, solicitando sejam aplicados recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública na instalação de luminárias em frente ao...
REQUERIMENTO Nº 034/2018 em 24-04-2018
REQUERIMENTO Nº 034/2018, de autoria do Poder Legislativo, requerendo do Senhor Presidente, seja transferida a Sessão Ordinária do próximo dia 1º de Maio de 2018, para às 20h do dia 02/05/2018. Haja vista o recesso das atividades legislativas no dia 30/04 e o feriado no dia 1º/05/2018.
Requerimento nº 033/2018 em 17-04-2018
Requerimento nº 033/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal, requerem do Sr. Presidente da Câmara, após aprovação do Plenário, seja alterado o horário  da Sessão Ordinária do próximo dia 24/04, para às 19h. Haja vista a realização da...
Requerimento sob nº 031/2018 em 17-04-2018
Requerimento sob nº 031/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, aprovado por unanimidade por esta Casa Legislativa, requerendo envio de Ofício ao Senhor MARIO PAULIKI-Deputado Estadual, solicitando a apresentação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná de EMENDA À LEI ESTADUAL Nº...
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