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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2230
Ano: 2013
Projeto: 2539/2013
Súmula:

Súmula - Autoriza e regulamenta a realização de serviços de Roçada e Limpeza pela Administração Pública Municipal em imóveis urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, e, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

 
ANEXOS
 
PROJETO
EMENDA
LEI
Publicação Lei 2230-2013
 
   
   
   
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