LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2663 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 3017/2018 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, em caráter excepcional, permitir a subdivisão do lote nas condições previstas do §§ 5º e 6º, do art. 15 da LC 2488/2015 e dá outras providências. |
Observações: | Autor Ver: Joel da Silva - Joel da Pá. |
ANEXOS | |
Projeto Lei 3017-2018 | |
Lei 2663-2018 | |
Publicação Lei 2663-2018 | |
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