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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2147
Ano: 2012
Projeto: 2435/2012
Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, áreas destacadas do Lote nO 116 da Gleba Patrimônio Paiçandu, e‘ Lote 128 e 129, da Gleba Patrimônio Paiçandu, ambos neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Paiçandu, estado do Paraná,‘ aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1°_ Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autOíizado a promov"er
a desapropriação judicial ou amigável a fim de constituir de Servidão Administrativa, para
passagem da GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS, das seguintes áreas:
S 1°. Área de terras com 5.461,05 metros quadrados, destacadá no Lote de terias
sob n° 116 (cento e dezesseis), sito na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município de
Paiçandu, Estado do Paraná, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: DIViDESE:
"Principiando num marco de madeira de /( i que foi cravado na margem esquerda do
Ribeirão Bandeirantes do Sul, a 20,00 metros da divisa com o Lote de terras n. 117, deste
ponto segue paralelamente com a divisa do citado lote no rumo N035°00‘SE por cerca de
909,55 metros, até chegar a outro marco‘ fincado na divisa com a área destacada para‘
construção da Bacia de Amortecimento, deste ponto deflete a diref{a, no rumo NE
55°00 SO, por uma distância de 6,00 metros, até um marco semelhante aos outros. deste
ponto segue no rumo SE 35°00 ‘NO , cerca de 910,80 metros até chegar a um marco
cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul, e finalmente subindo por
este segue até o ponto de partida"

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 2147-2012
PROJETO
Lei
 
   
   
   
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