LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1183 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1274/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executiv o Municipal a outorgar concessão a Direito Real de Uso sobre a Data de Terras n" 11 e 12/13 a 16/ 17 e 17 - A, da Quadra n° 45, situada no centro da Cidade de Paiçandu, à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Paiçandu-APADEP. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1183-98 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1274/1998 | |
LEI N°1183/1998 | |
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