A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do PODER PÚBLICO, incluindo os PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. Busca sintonizar a LEI ORÇAMENTÁRIA anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PLANO PLURIANUAL. De acordo com o art. 165, § 2º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do PODER EXECUTIVO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não admite a rejeição do PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, porque declara, expressamente, que a SESSÃO LEGISLATIVA, não será interrompida sem a aprovação do PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (art. 57, § 2º.). No último dia 31 de Maio foi realizado na CÂMARA MUNICIPAL, AUDIÊNCIA PUBLICA, para apresentação da LDO 2017. Várias pessoas da sociedade estiveram presentes durante a AUDIÊNCIA PÚBLICA.