Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2112/2011 - Projeto: 2407/2011 SÚMULA: Altera a Lei 1650/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências. ART. 1°- Fica por força da presente Lei, alterado os artigos a seguir mencionados da Lei 1650/2005, de 16 de agosto de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação
	Lei Municipal	nú 2111/2011 - Projeto: 2403/2011 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, COMO ÓRGÃO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DE OS ATOS, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 2109/2011 - Projeto: 2401/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.247.328,00 (Um Milhão Duzentos e Quarenta e Sete Mil Trezentos e Vinte Oito Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas,
	Lei Municipal	nú 2108/2011 - Projeto: 2402/2011 Súmula — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial( R$ 327.840,00), no exercício de 2011, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nú 2107/2011 - Projeto: 2399/2011 Súmula — Institui o Hino Oficial do Professor no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.Art. 12 - Fica instituído como Hino Oficial do Professor no Município de Paiçandu o hino "Mensageiro do Saber" de autoria da compositora Tereza Baldo.
	Lei Municipal	nú 2106/2011 - Projeto: 2398/2011 Súmula - Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 2022/2010, de 08 de Setembro de 2010.Art. 1° - O Art. 2° da Lei Municipal n° 2022/2010, de 08 de Setembro de 2010, passsa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2° - Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Maririgaense dos Autistas - AMA, Escola de Educação Especial Leo Kanner, inscrita no CNPJ n° 86.798.014/0001-18, para atendimento de alunos dó Município de Paiçandu, com recursos financeiros, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente".Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2105/2011 - Projeto: 2395/2011 Súmula —Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento no Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1°) Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 192.513,61 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e treze reais e sessenta e um centavos).
	Lei Municipal	nú 2104/2011 - Projeto: 2391/2013 Súmula -Transforma Rua em Comercial Mista.Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em Cofflercial Mista, em toda sua extensão, a Rua Adelina Sola, localizada nos Jardins Guanabara, Santa Efigênia, Santa Luzia e Novo Alvorada, neste Município, pertencente ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS-I.Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2102/2011 - Projeto: 2352/2011 Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, na Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2012, estabelece as receitas e as despesas da Administração Direta e Indireta, Fundos e Seguridade Social (INSS e obrigações decorrentes da Lei Municipal n° 1.622/2004), totalizando o valor de R$ 37.043.788,50 (trinta e sete milhões e quarenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos),
	Lei Municipal	nú 2101/2011 - Projeto: 2390/2011 SÚMULA- Torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas Agências e Postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. I° - É obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas Agências e Postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, entre os caixas emque há movimentação de dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas.

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