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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2697
Ano: 2018
Projeto: 3051/2018
Súmula:

Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Observações:

Autor Ver: Adenísio José da Silva, Felipe Maia, Dolores S.M. Zavatini, Edson Alves dos Santos, Carlos Itaipu e Wesley R. Rossi.

 
ANEXOS
 
Lei Pref 2697-2018
Projeto Lei 3051-2018
Lei 2697-2018
Publicação Lei 2697-2018
 
   
   
   
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