LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1966 |
Ano: | 2009 |
Projeto: | 2246/2009 |
Súmula: | Súmula —Altera o Artigo 2°, e o inciso I, da Lei Municipal n° 1771/2007, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1966-2009 | |
PROJETO | |
LEI | |
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