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VEREADORES : Wesley Rodrigo Rossi - PT.
 
INDICAÇÃO Nº 139A/2018 em 23-10-2018
 

INDICAÇÃO Nº 139/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando o seguinte:

Diante da conjuntura de crise política institucional e econômica que o País enfrenta refletindo nos serviços públicos ofertados para a população fazendo com que o Município infrinja a Lei n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal uma vez que estabelece o teto máximo de gasto com pessoal de 51,3%. Com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, após aprovado pelo Plenário, requer que o Município elabore estudos para adoção das medidas a seguir, como meios “paliativos”, no entanto, necessários para possibilitar melhora nas finanças do Município e também regularizar as certidões para acessar ao recurso de 6,5 milhões para pavimentação dos Jardins Bela Vista I e II, Pacaembu e Novo Horizonte, que já estão disponíveis, a saber:

AÇÃO 1 – propor o Projeto de REFIS ainda para 2018;

AÇÃO 2 – Criar o Fundo Previdenciário -  FPP, para recolocar os aposentados e pensionistas que de acordo ocom os dados disponibilizados via watsapp pelo Prefeito está incidindo 3,8% com o índice de pessoal.

 INDICAÃ?Ã?O Nº 139A/2018
 
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