SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da taxa do serviço de coleta
de lixo para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Paiçandu, Estado do Paraná Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio ou contrato, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a arrecadação, por ela, da taxa do serviço de coleta de lixo, devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto por ela prestados.