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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1819
Ano: 2008
Súmula:

Revoga o art. 28 da Lei 1770/2007, prevalecendo á íntegra dos artigos 6 e 76 da lei 583/1991.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 1819-2008
 
   
   
   
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