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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3333
Ano: 2024
Projeto: 3769/2024
Súmula:

Retifica o item nº 5 (cinco) do art. 1º da Lei nº 3208/2022 e revoga a lei nº 3249/2023.

Observações:

Autoria: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei nº 3769/2024
Lei 3333/2024
Publicação Lei 3333/2024 - AMP
 
   
   
   
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