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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3334
Ano: 2024
Projeto: 3768/2024
Súmula:

Dispõe sobre alteração de faixa de terras "Non Aedificandi" de imóveis situado no Perímetro Urbano lindeiro a Faixa de Domínio da Rodovia Pr 323.

Observações:

Autoria: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei nº 3768/2024
Lei 3334/2024
Publicação Lei 3334/2024 - AMP
 
   
   
   
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