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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 3334
Ano: 2024
Projeto: 3768/2024
Súmula:

Dispõe sobre alteração de faixa de terras "Non Aedificandi" de imóveis situado no Perímetro Urbano lindeiro a faixa de domínio da Rodovia Pr 323.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei complementar nº 3768/2024
Lei complementar 3334/2024
Publicação Lei Complementar 3334/2024 - AMP
 
   
   
   
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