LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3339 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 3772/2024 |
Súmula: | Institui no calendário de eventos do Município de Paiçandu o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. |
Observações: | Autoria: Douglas Enfermeiro |
ANEXOS | |
Projeto de Lei nº 3772/2024 | |
Lei 3339/2024 | |
Publicação Lei 3339/2024 - AMP | |
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