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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3339
Ano: 2024
Projeto: 3772/2024
Súmula:

Institui no calendário de eventos do Município de Paiçandu o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

Observações:

Autoria: Douglas Enfermeiro

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei nº 3772/2024
Lei 3339/2024
Publicação Lei 3339/2024 - AMP
 
   
   
   
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