INDICAÇÃO Nº 013/2015, de autoria do Vereador VALDOMIRO LUNARDELLI, indicando estudos no sentido de propor PROJETO DE LEI instituindo o transporte coletivo gratuito a gestantes e mães de recém-nascidos no Município de Paiçandu. Isto é, seja concedido o transporte às gestantes e mães de recém-nascidos, as quais comprovadamente sejam de baixa renda, e apresentem os seguintes documentos para cadastro: I – comprovante de cadastro no Programa Bolsa-Família atualizado; II – carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social; III – declaração da Unidade Básica de Saúde onde é ou será feito o pré-natal e onde o bebê passará por consultas. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos necessários para a concessão dessa modalidade de transporte gratuito. 

Paiçandu-PR., 10 de fevereiro de 2015.