REQUERIMENTO Nº 09/2015, de autoria dos Vereadores DIEGO MATHEUS SANCHES e MARCELO NETH ENUMO, requerendo, nos termos legais, seja informado a este Poder Legislativo Municipal, o seguinte: 1- Motivos pelos quais ainda não foi cumprida a Lei Federal sob nº 12994, de 17 de Junho de 2014, a qual “dispõe sobre a instituição de piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde e Saúde da Família”; 2- Se o repasse já está depositado pelo Governo Federal na Conta do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$- R$-66.924,00 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais), por quê ainda não foi pago o Piso Salarial aos 33 (trinta e três) Agentes de nosso Município, (conforme comprovantes de depósito anexos referentes aos meses de dezembro/2014 e janeiro/2015); 3- Onde estão sendo aplicados os valores destinados exclusivamente à aquisição de EPI (Equipamento de Proteção Individual), dos Agentes Comunitários de Saúde, visto que não é fornecido o material aos mesmos pelo Município, e, portanto, são obrigados a adquirir com recursos próprios; 4- Quais as razões que justificam a falta de material de expediente para os Agentes realizarem os seus trabalhos.

Paiçandu-Pr, 03 de março de 2015.