REQUERIMENTO Nº 030/ 2015, de autoria do Poder Legislativo Municipal, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado a este Poder Legislativo Municipal, razões justificadas do NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE ÁGUA BOA-CODECAB, datado de 13 de Outubro de 2013. JUSTIFICATIVA A Diretoria do CODECAB – Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Água Boa, por meio dos Ofícios sob nº 06/2014, de 02/04/2014; Ofício sob nº 06/2014, de 06/03/2014; Requerimento nº 01/2015, de 19/02/205, há tempo vem solicitando da Prefeitura Municipal o cumprimento do Contrato que exige a manutenção da Pá Carregadeira que há mais de dois anos está parada, bem como a Diretoria vem solicitando a manutenção do prédio, tais como reforma dos Sanitários, dentre outros serviços. Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam atenção especial do Poder Executivo Municipal ao CODECAB no sentido do Município de cumprir o seu compromisso firmado em contrato com o Conselho. Pois, não é concebível o descaso do Município com este Conselho que há tempo vem colaborando nas administrações públicas municipais quanto à cessão do Prédio para o funcionamento de vários serviços públicos, tais como: Atendimento Odontológico; Posto da Emater, Posto dos Correios e Tele Centro.

Paiçandu-Pr, 19 de maio de 2015.