REQUERIMENTO Nº 032/2015, de autoria dos vereadores DIEGO MATHEUS SANCHES e MARCELO NETH ENUMO, requerendo nos termos legais, seja informado razões pelas quais ainda não foi cumprida no Município de Paiçandu a “Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, que dispõe sobre a instituição de piso salarial profissional nacional e diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”. Bem como requer, seja informado qual a previsão de cumprimento da r. Lei.

Paiçandu-Pr, 19 de maio de 2015.