Requerimento sob nº 052/2015, de autoria dos Vereadores Carlos Cesar Martins, Valdomiro Lunardelli, Antonio Araujo da Costa, Diego Matheus Sanches, Marcelo Neth Enumo e Benito Moreno Betine,  aprovado por unanimidade por esta Casa Legislativa, REQUERENDO, nos termos da Lei Orgânica do Município: “DA COMPETENCIA PRIVATIVA – Art. 20 - ....XIII- convocar o Prefeito, o Secretário Municipal, Coordenadores e servidores, para prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos  previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, nunca inferior a cinco (05) cinco dias, podendo ser crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, bem como a prestação de informações falsas;” seja convocado o Senhor MATEUS AUGUSTO DUARTE
Secretário Municipal de Planejamento-Prefeitura Municipal de Paiçandu-PR, para comparecer perante este Poder Legislativo Municipal no dia 11 de Agosto de 2015, às 19h30min, para prestar informações a respeito de suas declarações ofensivas aos Senhores Vereadores    publicadas em seu blog e facebook nos últimos dias.

Paiçandu-Pr, 05 de Agosto de 2015.