REQUERIMENTO Nº 059/205, de autoria do Vereador DIEGO MATHEUS SANCHES, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, seja expedido,  MOÇÃO DE APOIO ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, manifestando APOIO pela  iniciativa da campanha “10 medidas contra a corrupção”, promovida pelo  Ministério Público Federal-MPF em todo o país,  que objetiva  o recolhimento de 1, 5 milhões de assinaturas de eleitores brasileiros para propor ao Congresso Nacional projetos de leis de iniciativa popular com medidas eficientes para prevenção e combate à corrupção no setor público, com  finalidade de levar a proposta ao Legislativo no dia 9 de dezembro, quando se comemora o “Dia Mundial Anticorrupção”.
As “10 medidas contra a corrupção “ são medidas para aumentar as penas para a corrupção, tornar a corrupção crime hediondo e tentar diminuir a impunidade no país, além de criminalizar o enriquecimento ilícito e o caixa 2 (dois)  dos partidos políticos e responsabilizar os dirigentes partidários.
Este é um momento importante para toda a sociedade brasileira tomar consciência da  necessidade da participação popular para a melhoria das leis do nosso  país na busca por maior efetividade na prevenção e no combate à corrupção no Brasil, bem como colaborando com a coleta das assinaturas necessárias à proposição dos projetos de leis de iniciativa popular.

Difundir a conscientização do povo sobre as mazelas e necessidade de prevenir e combater a corrupção, assim como fomentar a participação do cidadão no aperfeiçoamento das nossas leis e instituições serão os maiores legados dessa Campanha Nacional.

Diante do exposto o Vereador requer, após aprovado pelo plenário,  o ENVIO deste Expediente e da LISTA DE APOIAMENTO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: “10 MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO (anexa) , aos representantes das Entidades Locais e Partidos Políticos, bem como seja agendada uma reunião com as autoridades citadas neste Poder Legislativo Municipal, a fim de traçar metas para que a Campanha aconteça com responsabilidade  em nosso Município.
Paiçandu-Pr, 01 de Setembro de 2015.